AREsp 1708202 - DECISAO

AREsp 1708202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau ao concluir pela existência de indícios de abuso da personalidade jurídica e pela necessidade de citação do atual sócio; o reexame dos fundamentos fático-probatórios do acórdão é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente atrai a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: HELENA MARIA AMORIM BROWNE; Requerente: JSL S.A.; Requerido: Luis Fernando Craveiro de Amorim; Atual Sócio: Alexandre Rezende Barbosa; Empresa Executada: HighControl Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidente De Desconsideração, Súmulas Restritivas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidente De Desconsideração Súmulas Restritivas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA MARIA AMORIM BROWNE

Agravante

JSL S.A.

Requerente

Luis Fernando Craveiro de Amorim

Requerido

Alexandre Rezende Barbosa

Atual Sócio

HighControl Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da decisão de primeiro grau ao concluir pela existência de indícios de abuso da personalidade jurídica e pela necessidade de citação do atual sócio; o reexame dos fundamentos fático-probatórios do acórdão é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação de fundamento suficiente pelo recorrente atrai a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se