REsp 1955101 - DECISAO

REsp 1955101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de demonstração de má-fé ou fraude e o exame dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela inexistência de demonstração de má-fé ou fraude e o exame dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.