AREsp 1893577 - DECISAO

AREsp 1893577 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, embora afastado inicialmente o vício de impugnação específica, o mérito do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à via da alínea 'c' do art. 105 da CF, faltou cotejo analítico entre os acórdãos e juntada das cópias dos paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso; por esses motivos o agravo foi improvido e o agravo interno indicado ficou prejudicado, sem majoração de honorários.

Parties
Agravante: MEC - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Autora: MARIA; Autor: CLAUDIO; Executada: VILLA DE MACEDÔNIA; Terceiro (pretendido Incluído No Polo Passivo): ALEXANDRE GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO; Terceira (pretendida Incluída No Polo Passivo): VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO; Terceiro (pretendido Incluído No Polo Passivo): THIAGO DOS SANTOS JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo improvido; agravo interno prejudicado; deixo de majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Em Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Em Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

MEC - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

MARIA

Autora

CLAUDIO

Autor

VILLA DE MACEDÔNIA

Executada

ALEXANDRE GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO

Terceiro (pretendido Incluído No Polo Passivo)

VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO

Terceira (pretendida Incluída No Polo Passivo)

THIAGO DOS SANTOS JACINTHO

Terceiro (pretendido Incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, embora afastado inicialmente o vício de impugnação específica, o mérito do recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à via da alínea 'c' do art. 105 da CF, faltou cotejo analítico entre os acórdãos e juntada das cópias dos paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso; por esses motivos o agravo foi improvido e o agravo interno indicado ficou prejudicado, sem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo improvido; agravo interno prejudicado; deixo de majorar honorários conforme art. 85, §11, CPC

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 421/423 (e-STJ)
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 425/430 (e-STJ)