REsp 1960634 - DECISAO

REsp 1960634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi antecipado e a improcedência apoiada na ausência de provas cuja produção não havia sido permitida, configurando cerceamento de defesa; por isso anulou-se a decisão de improcedência e determinou-se a reabertura da fase instrutória no juízo singular para produção das provas necessárias.

Parties
Agravante/recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Da Decisão De Improcedência E Determinação De Reabertura Da Instrução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, anulando a decisão de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para reabertura da fase instrutória.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Da Decisão De Improcedência E Determinação De Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem autorização para produzir provas necessárias
  2. 2 Possibilidade e ônus probatório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi antecipado e a improcedência apoiada na ausência de provas cuja produção não havia sido permitida, configurando cerceamento de defesa; por isso anulou-se a decisão de improcedência e determinou-se a reabertura da fase instrutória no juízo singular para produção das provas necessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido, anulando a decisão de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para reabertura da fase instrutória.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido
  • Anula a decisão de improcedência