REsp 1897966 - ACORDAO

REsp 1897966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Artigo 50 Do Código Civil, Admissibilidade Recursal E Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Artigo 50 Do Código Civil Admissibilidade Recursal E Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que é suficiente para mantê-lo (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque as alegações exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.