AREsp 1801049 - ACORDAO

AREsp 1801049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não justificam a desconsideração da personalidade jurídica; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e o recurso especial é inviável quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, a Súmula 435/STJ não se aplica ao caso por referir-se à execução fiscal.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 435/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 435/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao reexame em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 435 do STJ em matéria não tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa não justificam a desconsideração da personalidade jurídica; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e o recurso especial é inviável quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ainda, a Súmula 435/STJ não se aplica ao caso por referir-se à execução fiscal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno