AREsp 1953070 - DECISAO

AREsp 1953070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova, com segurança, de abuso da personalidade jurídica capaz de atingir os bens da sócia; além disso faltou identidade fática entre os arestos para conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A; Agravada: Rosária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A

Agravante

Rosária

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por encerramento irregular da empresa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c (identidade fática entre arestos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova, com segurança, de abuso da personalidade jurídica capaz de atingir os bens da sócia; além disso faltou identidade fática entre os arestos para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.