AREsp 1377412 - DECISAO

AREsp 1377412 - DECISAO

O agravo foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica, razão pela qual se afasta a condenação imposta na origem independentemente da alegação de quem teria dado causa ao incidente.

Parties
Agravante: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Em Execução) / Decisão Sobre Inadmissão/conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Em Execução) / Decisão Sobre Inadmissão/conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e natureza interlocutória do incidente

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica, razão pela qual se afasta a condenação imposta na origem independentemente da alegação de quem teria dado causa ao incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios determinada na origem.
  • Publique-se e intimem-se.