AREsp 1973392 - DECISAO

AREsp 1973392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CELSON PELLENZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CELSON PELLENZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 284, 282 e 356 do STF em casos de fundamentação genérica e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.