AREsp 1974703 - DECISAO

AREsp 1974703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, conforme art. 1.029, II, do CPC), e, subsidiariamente, por implicar reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual nulidade do julgamento monocrático foi suprida pela reapreciação colegiada do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE SOROCABA DE HOTÉIS E TURISMO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade De Julgamento Monocrático, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Empresarial Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SOROCABA DE HOTÉIS E TURISMO LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento monocrático do agravo de instrumento por violação dos arts. 1.019 e 1.020 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 50 do Código Civil quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Déficit formal na peça recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e art. 1.029, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, conforme art. 1.029, II, do CPC), e, subsidiariamente, por implicar reexame do conjunto fático-probatório sobre a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual nulidade do julgamento monocrático foi suprida pela reapreciação colegiada do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.