AREsp 1851703 - DECISAO

AREsp 1851703 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) da Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 981 e observância do rito previsto no CPC/2015 (arts. 1.030, I, b, e II).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócios, Súmula 435/stj, Recursos Repetitivos (tema 981)
Direito Tributário Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócios Súmula 435/stj Recursos Repetitivos (tema 981)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ para redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da sociedade empresária
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 981) sobre o processamento do agravo e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981) da Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 981 e observância do rito previsto no CPC/2015 (arts. 1.030, I, b, e II).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.