AREsp 604318 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno por entender que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça (encerramento irregular da sociedade e inexistência de bens penhoráveis) não comprovam o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, sendo insuficientes para autorizar a desconsideração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica determinado no provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES VALLETTA S/C LTDA; Agravada: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Interessada: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

REPRESENTAÇÕES VALLETTA S/C LTDA

Agravante

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravada

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica diante de encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Interpretação do art. 50 do Código Civil (CC/2002)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência desta Corte e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno por entender que os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça (encerramento irregular da sociedade e inexistência de bens penhoráveis) não comprovam o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, sendo insuficientes para autorizar a desconsideração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica determinado no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno