AREsp 1896672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência dos pressupostos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (ausência de indícios veementes de fraude, confusão patrimonial ou uso ilícito).

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ARRUDA MORTATTI; AGRAVADO: DINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Interes.: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Interes.: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Interes.: SAHNEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; OUTRO NOME: SAHNEMA AGROPECUARIA E INDL/ LTDA; Interes.: NELSON AFIF CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Ação De Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Ação De Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CARLOS ARRUDA MORTATTI

AGRAVANTE

DINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

AGRAVADO

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Interes.

USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Interes.

SAHNEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Interes.

SAHNEMA AGROPECUARIA E INDL/ LTDA

OUTRO NOME

NELSON AFIF CURY

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência dos pressupostos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (ausência de indícios veementes de fraude, confusão patrimonial ou uso ilícito).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Publique-se