AREsp 1789298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconsideração da personalidade jurídica não foi demonstrada nos termos do art. 50 do CC (ausência de prova de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Teoria Maior, Súmula Nº 7/stj, Encerramento Irregular Da Sociedade
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Teoria Maior Súmula Nº 7/stj Encerramento Irregular Da Sociedade

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Parties

G. SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de fatos e provas
  3. 3 Suficiência de encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis para desconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconsideração da personalidade jurídica não foi demonstrada nos termos do art. 50 do CC (ausência de prova de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.