REsp 1954015 - ACORDAO

REsp 1954015 - ACORDAO

A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida em meados de 2014 na vigência do CPC/1973; nos termos do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, a legislação processual vigente ao tempo da prática do ato rege o ato e seus efeitos, não se podendo aplicar retroativamente o regime procedimental do CPC/2015 para invalidar ato já consumado; ademais, a recorrente permaneceu inerte configurando preclusão, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ARNON PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Contraditório Prévio, Incidente De Desconsideração (arts. 133 E Ss. Do Cpc/2015), Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Preclusão (art. 278 Do Cpc/2015)
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Contraditório Prévio Incidente De Desconsideração (arts. 133 E Ss. Do Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ARNON PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

SEGUROS SURA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível decretar a desconsideração da personalidade jurídica sem prévio contraditório quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/1973 e a intimação ocorreu após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 Cabe aplicação do incidente de desconsideração previsto no art.133 do CPC/2015 a decisão publicada sob o CPC/1973?
  3. 3 Incide o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais para preservar a eficácia de atos praticados na vigência da lei anterior?

Ratio Decidendi

A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida em meados de 2014 na vigência do CPC/1973; nos termos do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, a legislação processual vigente ao tempo da prática do ato rege o ato e seus efeitos, não se podendo aplicar retroativamente o regime procedimental do CPC/2015 para invalidar ato já consumado; ademais, a recorrente permaneceu inerte configurando preclusão, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de determinar a majoração dos honorários advocatícios