AREsp 1971679 - DECISAO

AREsp 1971679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula 284/STF; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (com base no art. 21-E, V do RISTJ).

Parties
Agravante: MOVEIS POMZAN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora Online, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

MOVEIS POMZAN EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  2. 2 Suficiência da frustração de penhora online para fundamentar pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia à luz da Súmula 284/STF; adicionalmente, não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (com base no art. 21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se