AREsp 1910461 - DECISAO

AREsp 1910461 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; nos autos não se comprovou in concreto desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou...

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Parties
Agravante: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento

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Parties

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Configuração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; nos autos não se comprovou in concreto desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.