AREsp 1983656 - DECISAO

AREsp 1983656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que a parte recorrente, ao ser incluída no polo passivo e intimada da penhora, dispunha da via da impugnação ao cumprimento de sentença, não dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: HAMAN BLOCOS COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Parte: Peres Blocos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMAN BLOCOS COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Peres Blocos

Parte

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de terceiro para declarar nulidade de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ilegitimidade/legitimidade para ajuizamento de embargos de terceiro
  3. 3 Adequação da via processual (impugnação ao cumprimento de sentença vs. embargos de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que a parte recorrente, ao ser incluída no polo passivo e intimada da penhora, dispunha da via da impugnação ao cumprimento de sentença, não dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ra­ção dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se