AREsp 1973442 - DECISAO

AREsp 1973442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais em não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre incidente de desconsideração por abandono do pedido e por entender que o incidente se destina a pessoas jurídicas e seus sócios (art.135 do CPC).

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial exige citação válida do devedor
  2. 2 Se o art. 50 do CC exige citação válida para desconsideração em caso de confusão patrimonial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais em não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre incidente de desconsideração por abandono do pedido e por entender que o incidente se destina a pessoas jurídicas e seus sócios (art.135 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.