AREsp 1973199 - DECISAO

AREsp 1973199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu prova concreta de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficientes o encerramento irregular da atividade ou a inexistência de bens sem prova de desvio patrimonial.

Parties
Agravante: DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.; Executada: Tecnotintas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante

Tecnotintas

Executada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o encerramento irregular da sociedade e a inexistência de bens são suficientes para redirecionamento da execução contra os sócios
  3. 3 Se a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente exigiu prova concreta de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficientes o encerramento irregular da atividade ou a inexistência de bens sem prova de desvio patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.