AREsp 1918908 - DECISAO

AREsp 1918908 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o abuso exigido pelo art. 50 do CC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; as provas e indícios apresentados foram insuficientes e qualquer alteração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de atividades autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o abuso exigido pelo art. 50 do CC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; as provas e indícios apresentados foram insuficientes e qualquer alteração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.