AREsp 1975951 - DECISAO

AREsp 1975951 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na dissolução irregular da sociedade e na inexistência de bens penhoráveis, o que está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (teoria maior). Assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Exequente: FUNDAÇÃO MIRIM DE PRESIDENTE PRUDENTE (FUNDAÇÃO MIRIM); Executada: PRUDENTE MILENAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Sócio/agravante: IVAN SÉRGIO RUSSI; Sócia/agravante: MARIÂNGELA FERREIRA RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Dissolução Irregular De Sociedade, Insolvência, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Cumprimento De Sentença Dissolução Irregular De Sociedade Insolvência Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO MIRIM DE PRESIDENTE PRUDENTE (FUNDAÇÃO MIRIM)

Exequente

PRUDENTE MILENAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Executada

IVAN SÉRGIO RUSSI

Sócio/agravante

MARIÂNGELA FERREIRA RUSSI

Sócia/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento irregular das atividades e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos do art. 50 do CC/02 e aplicação da teoria maior (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na dissolução irregular da sociedade e na inexistência de bens penhoráveis, o que está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (teoria maior). Assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.