AREsp 1754469 - DECISAO

AREsp 1754469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB no acórdão do Tribunal de origem e por não ter sido indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRALLE SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA e OUTROS; Agravada: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FRALLE SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA e OUTROS

Agravante

Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 21 da LINDB no acórdão do Tribunal de origem e por não ter sido indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se