AREsp 1858910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da instância originária quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal a quo corretamente apontou ausência de indícios suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Incidente De Desconsideração (arts. 133 E Ss. Do Cpc/2015), Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Incidente De Desconsideração (arts. 133 E Ss. Do Cpc/2015) Art. 50 Do Código Civil

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Forma processual adequada para pedido de desconsideração (arts. 133 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da instância originária quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal a quo corretamente apontou ausência de indícios suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.