REsp 1965648 - DECISAO

REsp 1965648 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que havia elementos suficientes a demonstrar dissolução irregular da executada e a presença de administradores de fato, legitimando o redirecionamento e o arresto preparatório; questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos autônomos não impugnados, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JORGE EDUARDO ZANATTA; Executada: DPMC; Administrador De Fato / Redirecionado: LUIS CARLOS ZANATTA; Administrador De Fato / Redirecionado: JOSÉ NORBERTO PERUCCHI; Administrador Formal (registrado): ROBSON SOMBRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Redirecionamento, Arresto (bacen Jud), Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Em Processo Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Redirecionamento Arresto (bacen Jud) Recuperação Judicial +5 more

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Parties

JORGE EDUARDO ZANATTA

Recorrente

DPMC

Executada

LUIS CARLOS ZANATTA

Administrador De Fato / Redirecionado

JOSÉ NORBERTO PERUCCHI

Administrador De Fato / Redirecionado

ROBSON SOMBRIO

Administrador Formal (registrado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto a questões suscitadas pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Validade/omissão de notificação em processo administrativo e nulidade de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal a quo de que havia elementos suficientes a demonstrar dissolução irregular da executada e a presença de administradores de fato, legitimando o redirecionamento e o arresto preparatório; questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) ou demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamentos autônomos não impugnados, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida