REsp 1778122 - DECISAO

REsp 1778122 - DECISAO

O STJ entendeu que não há nos autos prova suficiente de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) cuja apreciação seria necessária para autorizar a desconsideração, matéria vedada ao exame neste recurso por força da Súmula 7 do STJ; ademais, reformou o acórdão recorrido quanto à condenação em honorários no incidente, por contrariar a jurisprudência da Corte sobre a ausência de previsão normativa para condenação em honorários em incidente processual, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Revelia, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmulas Do Stj/stf, Incidente Processual
Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Revelia Teoria Maior Da Desconsideração Súmulas Do Stj/stf Incidente Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  3. 3 Efeito da revelia nos arts. 344 e 345 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há nos autos prova suficiente de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) cuja apreciação seria necessária para autorizar a desconsideração, matéria vedada ao exame neste recurso por força da Súmula 7 do STJ; ademais, reformou o acórdão recorrido quanto à condenação em honorários no incidente, por contrariar a jurisprudência da Corte sobre a ausência de previsão normativa para condenação em honorários em incidente processual, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento na parte conhecida para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no incidente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou provimento na parte conhecida.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se e intimem-se.