AREsp 1903610 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial da agravada; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WELLER WORKS LABORATORIES ANÁLISES CLÍNICAS LTDA; Agravado: BIOPACK MEDICINA AUXILIAR LTDA; Interessada: ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO; Interessada: MARCIA APARECIDA CREPALDI ADAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.903.610 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmula 7/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLER WORKS LABORATORIES ANÁLISES CLÍNICAS LTDA

Agravante

BIOPACK MEDICINA AUXILIAR LTDA

Agravado

ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO

Interessada

MARCIA APARECIDA CREPALDI ADAM DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.903.610 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria maior (art. 50 do CC/2002)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a insuficiência patrimonial e eventual encerramento irregular da empresa por si só autorizam a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial da agravada; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada.