AREsp 1821936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão ou contradição) e porque o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica; é necessária prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (dolo/fraude), razão pela qual as alterações trazidas pela MP 881/19/Lei 13.874/19 são irrelevantes para o caso concreto e incidiram as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DISMED - Distribuidora de Medicamentos Olímpia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Empresa, Súmulas 7 E 83/stj, Medida Provisória 881/19, Lei 13.874/19, Artigo 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Empresa Súmulas 7 E 83/stj Medida Provisória 881/19 Lei 13.874/19 Artigo 50 Do Código Civil

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Parties

DISMED - Distribuidora de Medicamentos Olímpia LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória 881/19 e da Lei 13.874/19 ao art. 50 do CC
  3. 3 Se o encerramento irregular da atividade autoriza a desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (não havendo omissão ou contradição) e porque o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica; é necessária prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (dolo/fraude), razão pela qual as alterações trazidas pela MP 881/19/Lei 13.874/19 são irrelevantes para o caso concreto e incidiram as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.