AREsp 1851967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ante a ausência dos pressupostos legais; acolher a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUSTAVO BEIRA DA SILVA; Agravado: JOSÉ DELVANDI MOURA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Abuso Da Personalidade, Boa Fé Objetiva, Arts. 50 E 187 Do Cc/2002
PROCESSUAL CIVIL Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Abuso Da Personalidade Boa Fé Objetiva Arts. 50 E 187 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BEIRA DA SILVA

Agravante

JOSÉ DELVANDI MOURA DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ante a ausência dos pressupostos legais; acolher a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.