AREsp 1976497 - DECISAO

AREsp 1976497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no exame das provas, concluiu corretamente pela ausência dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e o reexame dessas conclusões demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do NCPC/2015.

Parties
Exequente/agravante: CBSP- CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA; Executada/agravada: BUSTV CASABLANCA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença/execução, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença/execução Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBSP- CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA

Exequente/agravante

BUSTV CASABLANCA S.A

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos legais para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/02)
  2. 2 Se a alegação de inexistência de bens é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual, com base no exame das provas, concluiu corretamente pela ausência dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e o reexame dessas conclusões demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do NCPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.