AREsp 1821308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque aceitar a tese impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem demonstrou que a personalidade jurídica era obstáculo ao ressarcimento nos termos do art. 28, § 5º do CDC, razão pela qual manteve-se a desconsideração e a inclusão da CAENGE no polo passivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada Originariamente: Sociedade Incorporadora Residencial Pitangueiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Artigo 28, § 5º Do CDC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Artigo 28, § 5º Do CDC Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Sociedade Incorporadora Residencial Pitangueiras S.A.

Executada Originariamente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque aceitar a tese impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem demonstrou que a personalidade jurídica era obstáculo ao ressarcimento nos termos do art. 28, § 5º do CDC, razão pela qual manteve-se a desconsideração e a inclusão da CAENGE no polo passivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu a CAENGE no polo passivo; não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.