AREsp 1977688 - DECISAO

AREsp 1977688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das conclusões do Tribunal de origem de que estavam presentes indícios de desconsideração da personalidade jurídica em razão de possível fraude aos credores e confusão entre empresas; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA; Ré: RLG; Réu: GILMAR; Parte Ré: Kátia Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio Retirante, Fraude a Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Retirante Fraude a Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

RLG

Ré

GILMAR

Réu

Kátia Cristina

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC quanto à ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC exige requisitos mínimos e sua aplicação na hipótese dos autos
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das conclusões do Tribunal de origem de que estavam presentes indícios de desconsideração da personalidade jurídica em razão de possível fraude aos credores e confusão entre empresas; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.