AREsp 1955409 - DECISAO

AREsp 1955409 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), entendeu que a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório (constatação de inaptidão cadastral pela Receita Federal, ausência de bens penhoráveis e indícios de esvaziamento do capital social), o que é vedado em recurso especial; por isso não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CHAVES; Agravante: OUTRA; Executada: Multimex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CHAVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Multimex

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas diante de decisão que reconheceu fraude e confusão patrimonial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstaculizar revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), entendeu que a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório (constatação de inaptidão cadastral pela Receita Federal, ausência de bens penhoráveis e indícios de esvaziamento do capital social), o que é vedado em recurso especial; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.