AREsp 1963178 - DECISAO

AREsp 1963178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (ausência de conteúdo decisório na decisão agravada) que não foi impugnado pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional já que a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: REINALDO JUNQUEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Citação Para Embargos À Execução
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Citação Para Embargos À Execução

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Parties

REINALDO JUNQUEIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica inversa e requisitos do art. 134, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (ausência de conteúdo decisório na decisão agravada) que não foi impugnado pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional já que a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.