AREsp 1765685 - DECISAO

AREsp 1765685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação de lei federal, inexistência de demonstração segura do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Prova E Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Prova E Reexame De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam demonstrados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  2. 2 Se a ausência de bens ou de pagamento configura automaticamente fraude ou abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Se a cessão de quotas a terceira sociedade caracteriza fraude à execução (art. 792, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação de lei federal, inexistência de demonstração segura do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.