AREsp 1888031 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que, por ter sido proferida a decisão de desconsideração no período de vigência do CPC/73, a medida é admissível sem prévia citação, sendo suficiente a intimação; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (que também se apoiou em regras do Código Civil sobre responsabilidade do sócio), de modo que persistem os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ANTONIO PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação E Intimação, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Precedentes, Recurso Especial E Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação E Intimação Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Precedentes Recurso Especial E Agravo Interno

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Parties

PAULO ANTONIO PIAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de prévia citação dos sócios para desconsideração da personalidade jurídica sob o CPC/73
  2. 2 Aplicação das normas do CPC/2015 versus CPC/73 e não retroação das normas (art. 14 CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade do sócio retirado nos termos do art. 1.032 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve que, por ter sido proferida a decisão de desconsideração no período de vigência do CPC/73, a medida é admissível sem prévia citação, sendo suficiente a intimação; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (que também se apoiou em regras do Código Civil sobre responsabilidade do sócio), de modo que persistem os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; em seguida, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 963-965, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.