REsp 1955542 - ACORDAO

REsp 1955542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, estando presentes a incidência da Súmula 284/STF (quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que torna o recurso inepto e inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: TÓPICO ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: DUROTEC AMBIENTAL E INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inépcia Do Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inépcia Do Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÓPICO ESTRUTURAS METÁLICAS E COBERTURAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

DUROTEC AMBIENTAL E INDUSTRIAL LTDA.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, estando presentes a incidência da Súmula 284/STF (quanto à violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), além da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, o que torna o recurso inepto e inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não conhecido