AREsp 1774344 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrida enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatou indícios robustos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial contemporâneos à participação do agravante como sócio, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos elementos novos aptos a desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: ARMANDO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ARMANDO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à data do ato de abuso da personalidade jurídica e ao benefício obtido pelo agravante
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial e uso abusivo)
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrida enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatou indícios robustos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial contemporâneos à participação do agravante como sócio, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos elementos novos aptos a desconstituir a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.