AREsp 1696265 - DECISAO

AREsp 1696265 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a conduta apurada (desvio de gás por mangueira) não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica e a agravada não comprovou os requisitos legais do art. 50 do Código Civil; além disso, alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conduta apurada (desvio de gás por mangueira) não caracteriza, por si só, abuso da personalidade jurídica e a agravada não comprovou os requisitos legais do art. 50 do Código Civil; além disso, alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.