REsp 1960874 - DECISAO

REsp 1960874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) questões sem prequestionamento e omissas nos acórdãos não são apreciáveis na via especial; (ii) a citação por edital não foi considerada nula ante o comparecimento espontâneo dos réus, que supriu o vício; e (iii) a desconsideração da personalidade jurídica foi mantida com fundamento na Teoria Menor, diante do encerramento irregular da empresa, má-administração e indícios de intenção de fraudar o consumidor, além do reconhecimento do dano moral.

Parties
Recorrente: ANTONIO CELSO SIMOES; Recorridos: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Por Edital, Teoria Menor, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Por Edital Teoria Menor Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELSO SIMOES

Recorrente

RÉUS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital e suprimento por comparecimento espontâneo
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios (Teoria Menor)
  3. 3 Aplicação do art. 28 do CDC e art. 134 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) questões sem prequestionamento e omissas nos acórdãos não são apreciáveis na via especial; (ii) a citação por edital não foi considerada nula ante o comparecimento espontâneo dos réus, que supriu o vício; e (iii) a desconsideração da personalidade jurídica foi mantida com fundamento na Teoria Menor, diante do encerramento irregular da empresa, má-administração e indícios de intenção de fraudar o consumidor, além do reconhecimento do dano moral.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se