CC 179072 - DECISAO

CC 179072 - DECISAO

Em razão da existência de cláusula expressa no plano de recuperação homologado que afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, e diante do conflito entre a decisão homologatória e a decisão trabalhista que determinou a instauração do incidente, compete ao Juízo da recuperação avaliar se o caso concreto está incluído na cláusula de imunidade e, portanto, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0010026-83.2018.5.18.0201.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0010026-83.2018.5.18.0201.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Incidente De Desconsideração, Homologação De Plano De Recuperação, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Incidente De Desconsideração Homologação De Plano De Recuperação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 efeitos de cláusula do plano de recuperação que impede redirecionamento contra sócios
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Em razão da existência de cláusula expressa no plano de recuperação homologado que afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, e diante do conflito entre a decisão homologatória e a decisão trabalhista que determinou a instauração do incidente, compete ao Juízo da recuperação avaliar se o caso concreto está incluído na cláusula de imunidade e, portanto, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0010026-83.2018.5.18.0201.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na Reclamação Trabalhista n. 0010026-83.2018.5.18.0201.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.