AREsp 1943196 - DECISAO

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Reformou-se o acórdão recorrido porque a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada apenas na insolvência e na dissolução irregular da sociedade; tais elementos, isoladamente, não atendem aos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), razão pela qual afastou-se a desconsideração.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO XAVIER DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Inexistência De Bens Penhoráveis, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Inexistência De Bens Penhoráveis Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

JOSÉ AUGUSTO XAVIER DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera insolvência ou dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior da desconsideração)
  3. 3 Limites do reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada apenas na insolvência e na dissolução irregular da sociedade; tais elementos, isoladamente, não atendem aos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), razão pela qual afastou-se a desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.