AREsp 1720553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Siemens Ltda. ao acórdão da Terceira Turma desta Corte assim ementado (e-STJ, fl. 1.002): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido Em suas razões (e-STJ, fls. 1.012-1.018), sustenta aembargantea existência de omissão no acórdão recorrido, aduzindo que não houve análise quanto à existência de entendimento neste Superior Tribunal e na Suprema Corte de que a violação ao art. 6º da LINDB é questão de índole infraconstitucional, bem como de que a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi devidamente analisada, uma vez que houve apenas a transcrição da ementa do agravo de instrumento. Repisa os argumentos do agravo interno, alegando a não incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e 7/STJ. Em face disso, requero acolhimento dos declaratórios, a fim de que seja sanado o vício alegado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 769). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os aclaratórios não merecem ser acolhidos. Com efeito, os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Ao analisar as questões aduzidas norecurso especial e no agravo interno, esta Corte Superior aplicou os apontados óbices processuais de forma clara e fundamentada, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Observa-se, ademais, que aembargante, na verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não se encontra em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Cabe ressaltar que o acórdão recorrido foi bem claro a respeito das questões trazidas no agravo interno(1.003-1.007): De acordo com o consignado na decisão agravada, em relação à análise da afronta ao art. 6º da LICC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em recurso especial, não é possível tal apreciação, porquanto os princípioscontidos no dispositivo são de natureza constitucional. (..) Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 525-527): No cumprimento de sentença, a ora agravante informou confusão patrimonial entre a ré e a Siemens. Alegou que, mesmo com a suposta venda da empresa executada (que era Benq-Siemens, passou a ser Benq Eletrônica Ltda., depois foi assumida pela Benq Mobile Holding BV, e,finalmente,Jutaí661Equipamentos Eletrônicos), haveria" acentuadapromiscuidade administrativa e funcional que não permitiria a correta individualização das empresas". Que essa confusão e promiscuidade administrativa já fora observada pela Justiça Trabalhista. Com isso, a autora solicitou intimação da Siemens, diante da possível desconsideração da personalidade jurídica, a fim de prestar esclarecimentos (questão objeto de agravo de instrumento anterior). Em que pese o juízo não ter observado nenhuma relação da Siemens com a devedora, os documentos apresentados indicam suficientemente a confusão entre elas. Impende anotar que o contrato de prestação de serviços foi firmado junto à Benq-Siemens para promover essa união (entre a Siemens e a BenQ). No contrato mestre de compra e venda, a Siemens vendeu à BenQ Corporation o negócio de dispositivo móvel. Concedeu à compradora uma licença para usar a marca e a marca de combinação (fls.124/125). O nome e a marca siemens poderiam ser utilizadas pela BenQ por cinco anos (entre 29.9.2005 a 30.5.2010). As empresas agiram como parceiras comerciais (fls. 195), tendo a Siemens se utilizado da BenQ para expansão de seus negócios. Além disso, ambas as empresas continuariam a trabalhar em conjunto, em pesquisas e desenvolvimento de telefones móveis, de modo que fica claro que não houve total desligamento da Siemens do segmento de celulares. Os serviços da autora foram prestados a partir de julho de2006, por quase seis meses, segundo a inicial (fls. 42 e 49). No TST-6a T., AIRR 1933-37.2011.5.11.0019, o Min. Relator Aloysio Correia da Veiga observou que: "A empregadora originária (Siemens) vendeu seu combalido segmento de telefonia móvel a uma outra empresa (BenQ), a qual um ano e meio depois entrou em processo de falência. Dessa forma, não pode sair ilesa dessa transação, lançando milhares de empregados ao desabrigo dos seus créditos. Assim, entendo que não restou caracterizada a sucessão empresarial, pois jamais houve efetivamente uma cisão, mas sim fraude na sucessão, já que prosseguiu a marca da sucedida nos produtos da sucessora; esta se utilizou dos empregados daquela para dar continuidade à produção; a compra de ações, pela agravante, da empresa BenQ foi uma das exigências para possibilitar a transferência da divisão de celulares e utilização da marca "Siemens". Tais indicativos caracterizam, senão o grupo econômico formalmente considerado, pelo menos existe de fato pela não dissociação da sucedida ante à sucessora, configurando a "confusão empresarial" entre as empresas reclamada e litisconsorte." (fls. 205). E, ao analisar a cadeia sucessória entre as empresas, o ministro observou que, mesmo após a transferência das quotas da Siemens Ltda. para a BenQ, a marca "Siemens" continou sendo utilizada, com previsão para o período de 29.9.2005 a 30.5.2010 (fl. 206). Como se vê, a Siemens vendeu um segmento para a BenQ para expandir seus negócios. Seu nome era utilizado e o comercial que seria realizado pela autora serviria para publicidade em seu favor. A Siemens não pode alegar que se desligou completamente do segmento vendido, até porque sua marca estava a ele atrelado. E essa venda só se prestou à sua própria expansão. Ou seja, a Siemens vendeu, mas não sedesligou do negócio completamente. Os serviços prestados pela autora seriam úteis a ela (Siemens), pois a publicidade levava sua marca. Diante disso, entendo haver confusão a ponto de permitir que a Siemens responda por serviço prestado também em seu nome e em seu favor. Decreto, nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica, para que a Siemens ingresse nos autos. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, para acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir a Siemens no polo passivo da demanda. (Sic). Registre-se que a instância ordinária solucionou, de forma clara, as questões que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. Isso porque, conforme entendimento desta Corte, o inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de efetiva fundamentação. (..) Verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas, tampouco impugnou osfundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284/STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Além disso, ratifica-se que as instâncias ordinárias decidiram a questão após acurada análise de fatos e provas constantes dos autos e, para infirmar suas conclusões, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes declaratórios, porquanto devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Diante dessas considerações, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.