EAREsp 298797 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Auto Factoring LTDA. e Romeu Michaelsen em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirmam os agravantes que a decisão agravada "afastou a possibilidade de se compensarem os créditos por entender que importaria em prejuízo aos credores da massa em liquidação judicial, afrontando a ordem de pagamento" (e-STJ, fl. 648), mas "o dinheiro depositado por eles junto à empresa autora (cotas de consórcio) estão aplicados e sob custódia da massa, pelo que, determinada a compensação, não haverá prejuízo aos demais credores, pelo contrário, traria benefícios a liquidação, autorizando que a Agravada utilize tais recursos em favor dos demais consorciados, ressarcindo o suposto prejuízo perseguido" (e-STJ, fl. 648). Defendem, a respeito da incidência do verbete n. 283 da Súmula desta Casa, que, "ainda que se entendesse incorreta a fundamentação recursal, inaplicável o enunciado de súmula em questão, já que há impugnação específica a todos os fundamentos nodais do acórdão objurgado" (e-STJ, fl. 648). Sustentam "que se trata, em verdade, da necessidade do julgador avaliar os pressupostos necessários para a ocorrência da Desconsideração da Personalidade Jurídica, não apenas o abuso de personalidade e confusão patrimonial, mas o efetivo prejuízo que essa prática representa para o credor" (e-STJ, fl. 649), de modo que "a controvérsia cinge-se à constatação a partir dos fatos delineados no acórdão, do preenchimento de todos os pressupostos necessários para o deferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica" (e-STJ, fl. 656). Arrematam o pensamento com o argumento de que "a requalificação jurídica de fatos incontroversos não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete nº 7 da Súmula do STJ" (e-STJ, fl. 659). Levantam, por fim, a ocorrência de litispendência em virtude de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público na qual se postulou a reparação a todos os consorciados lesados. Pedem o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PARTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARA. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite a adição de teses não expostas nas razões ou contrarrazões ao recurso especial, haja vista consistir em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. Os recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DOS CONSORCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONTEMPLAÇÃO ARDILOSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegam os apelantes que a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil contra ex-controladores por seus atos praticados quando da gestão da empresa liquidanda é do Ministério Público. Todavia, apresente ação não é de responsabilidade, mas ação ordinária de cunho indenizatório, tendo a parte autora legitimidade ativa. 2. Ocorre a litispendência quando duas ações são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. No caso em tela, as partes não são as mesmas e a causa de pedir das ações não são idênticas. 3. O réu Romeu Michaelsen é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que há alegação de ato simulado, com conseqüente determinação de desconstituição da personalidade jurídica, razão pela qual deve integrar a lide. 4. Configurada a utilização indevida dos recursos dos consorciados, havendo prova sobre o favorecimento ilícito da ré. 5. A prova testemunhal confirma a contemplação ardilosa, uma vez que afirma a depoente que o veículo fora uma espécie de bônus e que a aquisição das camionetes se deu mediante resgate da conta dos consorciados, tendo o faturamento sido irregular, posto que ocorreu antes da contemplação. 6. Comprovada a fraude e a participação do sócio Romeu, em proveito próprio, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 45 e 46 da Lei 6.024/74; 6º e 267, VI e VII, do revogado Código de Processo Civil, 368 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que a responsabilidade do administrador de empresa de consórcios deve ser apurada no juízo da falência; que o recorrente pessoa natural não tem legitimidade passiva; que foi indevida a desconsideração da personalidade jurídica, pois a sociedade tem bens suficientes para arcar com a dívida; e que é devida a compensação de valores, diante da existência de dívidas líquidas e vencidas em favor de ambas as partes. Colhe-se dos autos que os agravantes adquiriram quotas de consórcio referente a 12 (doze) veículos, recebendo mais um a título de comissão. Os referidos veículos lhes foram entregues fraudulentamente, porquanto não reuniam condições para serem contemplados. Sobrevindo a liquidação extrajudicial da agravada, foi ajuizada ação de busca e apreensão, sustentando os recorrentes terem crédito em face da agravada dado o pagamento de algumas prestações do consórcio, além de um veículo ter sido legitimamente recebido, sobre o que pretenderam a compensação dos créditos. Quanto à compensação, o Tribunal local, nos terceiros de seis embargos de declaração, acolheu o recurso para permitir a compensação dos valores pagos a título de quotas do consórcio com os valores devidos pelos recorrentes. Nos quartos embargos de declaração, todavia, estes opostos pela recorrida, houve novo acolhimento para afastar a referida compensação na medida em que isso afrontaria a ordem legal de pagamento dos credores, já que a recorrida entrou em liquidação extrajudicial. Como se vê, não foi a decisão agravada que concluiu pela impossibilidade de compensação, mas o acórdão local, e esse fundamento não foi impugnado pelos recorrentes, o que atrai a incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o especial é recurso de fundamentação vinculada, de modo que a manifestação da parte deve vir atrelada a dispositivo legal tido por violado, associado às razões pelas quais assim entende, ou de demonstração de dissídio jurisprudencial em torno da mesma questão de direito. Para melhor exame: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE INSUMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa o Consumidor, alterado pela Lei 9.278/96, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1704403/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021) Consta, a propósito, no voto proferido no mencionado julgado que "A impugnação que se há de fazer no especial, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, é aquela atrelada a dispositivo legal violado ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação." No que toca à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade do agravante pessoa natural, sócio da pessoa jurídica recorrente, a inexistência de patrimônio não é relevante para fins de aplicação do referido instituto. Os requisitos, nos termos da jurisprudência desta Corte, são a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade, confusão patrimonial entre sócio e sociedade ou fraude. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ocorrência de confusão patrimonial e indícios de fraude, para impossibilitar o cumprimento das obrigações firmadas, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, no caso, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 100.831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 1/9/2016) No caso dos autos, o Tribunal local, no exame de diversos depoimentos e documentos, consignou que "a Sra. Maria Helena Michaelsen, diretora da Planauto, delegou os poderes de gerência para Romeu Michaelsen, sem restrição alguma. A oitiva da testemunha Jussara Galgaro, fls. 350/351, confirma a contemplação ardilosa, uma vez que afirma a depoente que o veículo fora uma espécie de bônus e que a aquisição das camionetes se deu mediante resgate da conta dos consorciados, tendo o faturamento sido irregular, posto que ocorreu antes da contemplação. Tenho, pois, que configurada a utilização indevida dos recursos dos consorciados, havendo prova sobre o favorecimento ilícito da ré" (e-STJ, fl. 278). Concluiu, assim, a Corte gaúcha que "a fraude ficou configurada, restando demonstrado o efetivo prejuízo aos consorciados, tenho que a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe" (e-STJ, fl. 286). Não importa, reitere-se, se a sociedade tem ou não bens suficientes para arcar com suas obrigações, com o acréscimo de que nem essa alegação, nem a ausência de fraude é corroborada pelo acórdão local. Inequívoco, pois, que o reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não se há falar, ademais, em ilegitimidade passiva do sócio se houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, já que o referido instituto tem exatamente por fim atingir o patrimônio do sócio por dívida da sociedade. No que toca, por fim, à alegada litispendência, tal questão não foi suscitada nas razões do recurso especial, de modo que se constitui em inadmissível inovação de teses, como já se decidiu. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 2. A alegação de tese apenas no âmbito de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1923233/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1/7/2021) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.