REsp 1907756 - ACORDAO

REsp 1907756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aspectos não apreciados pelo tribunal a quo atraem o óbice da Súmula 211/STJ; a instauração do incidente de desconsideração não é exigível na...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: União; Executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Executada: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Executada: CNS Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Prescrição Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Exequente

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Executada

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Executada

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Executada

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aspectos não apreciados pelo tribunal a quo atraem o óbice da Súmula 211/STJ; a instauração do incidente de desconsideração não é exigível na execução fiscal por incompatibilidade com a Lei de Execução Fiscal; e a modificação do entendimento sobre existência de grupo econômico ou prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.