AREsp 1317496 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 113 do CPC/2015 careceu de pertinência temática e fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 6º, § 8º, da Lei...

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Parties
Agravante: PARQUE DOS ALPES S/A; Agravado: MAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Juízo Prevento, Pertinência Temática, Súmulas E Precedentes
Falência Processo Civil Direito Empresarial Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Juízo Prevento Pertinência Temática +1 more

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Parties

PARQUE DOS ALPES S/A

Agravante

MAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática da indicação do art. 113 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Competência e prevenção do juízo nos pedidos de falência/recuperação (art. 6º, §8º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Necessidade ou não de incidente processual para desconsideração da personalidade jurídica em falência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial porque a alegação relativa ao art. 113 do CPC/2015 careceu de pertinência temática e fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência do STJ de que a distribuição do pedido de falência torna prevento o juízo para atos que atinjam o patrimônio do devedor e para a extensão dos efeitos da falência ao grupo econômico.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão às fls. 712/713 tornada sem efeito