AREsp 1739433 - DECISAO

AREsp 1739433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superar preliminar de intempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (arts. 489 e 1.022 NCPC) não configuraram omissão/contradição no acórdão recorrido, a conclusão sobre existência de grupo empresarial e sobre a condição de obstáculo da personalidade jurídica estava fundamentada em provas, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a proposta de parcelamento não afastou, sem concordância dos credores, o obstáculo previsto no art. 28, §5º do CDC.

Parties
Suscitantes: JOÃO ALVES BARROS e HELOÍSA HELENA BALBINO BARROS; Suscitada (empresa): RF MIÚRA IMOBILIÁRIA LTDA. ME; Sócio Desconsiderando: RODRIGO MIÚRA DE OLIVEIRA; Sócia Desconsideranda: FERNANDA MIÚRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração, Intempestividade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Intempestividade +1 more

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Parties

JOÃO ALVES BARROS e HELOÍSA HELENA BALBINO BARROS

Suscitantes

RF MIÚRA IMOBILIÁRIA LTDA. ME

Suscitada (empresa)

RODRIGO MIÚRA DE OLIVEIRA

Sócio Desconsiderando

FERNANDA MIÚRA DE OLIVEIRA

Sócia Desconsideranda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 28, § 5º do CDC e da teoria menor da desconsideração
  3. 3 se proposta de acordo/parcelamento afasta o obstáculo à satisfação do crédito (art. 28, § 5º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superar preliminar de intempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (arts. 489 e 1.022 NCPC) não configuraram omissão/contradição no acórdão recorrido, a conclusão sobre existência de grupo empresarial e sobre a condição de obstáculo da personalidade jurídica estava fundamentada em provas, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a proposta de parcelamento não afastou, sem concordância dos credores, o obstáculo previsto no art. 28, §5º do CDC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.