AREsp 2484421 - DECISAO

AREsp 2484421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa já que a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo destinatário da prova; as modificações do capital de sociedade de propósito específico, por si só, não comprovam confusão patrimonial ou abuso do direito exigidos pelo art. 50 do Código Civil; e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BARBARA SUTTER; Agravante: MARCELO TURQUINO VEZOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Monocrática/agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Sociedade De Propósito Específico, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Sociedade De Propósito Específico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARA SUTTER

Agravante

MARCELO TURQUINO VEZOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Monocrática/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC; não houve cerceamento de defesa já que a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo destinatário da prova; as modificações do capital de sociedade de propósito específico, por si só, não comprovam confusão patrimonial ou abuso do direito exigidos pelo art. 50 do Código Civil; e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC