REsp 2120119 - DECISAO

REsp 2120119 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento por recurso especial repetitivo (Tema 1.209), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.209
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.209.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.209

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Dependência da instauração do incidente para a imputação de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento por recurso especial repetitivo (Tema 1.209), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.209.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que os manterá sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209).