REsp 2113821 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos recorrentes, por entender que, na hipótese e à luz da jurisprudência deste Tribunal, o art. 28, § 5º, do CDC não autoriza a responsabilização pessoal de administradores que não...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE PIMENTEL FERREIRA DA COSTA; Recorrente: LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade De Administradores, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade De Administradores Cumprimento De Sentença

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Parties

ALEXANDRE PIMENTEL FERREIRA DA COSTA

Recorrente

LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor para responsabilização de administradores não-sócios
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegação de omissão recorrente com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos recorrentes, por entender que, na hipótese e à luz da jurisprudência deste Tribunal, o art. 28, § 5º, do CDC não autoriza a responsabilização pessoal de administradores que não integram o quadro societário aplicando-se, portanto, a exclusão dos recorrentes do polo da desconsideração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em relação aos recorrentes ALEXANDRE PIMENTEL FERREIRA DA COSTA e LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA
  • Publicar-se e intimar-se as partes